O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, III, da Constituição do Estado de Roraima e, tendo em vista o disposto na Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 880-E, de 30.12.94.

Decreta

Art. 1º A Taxa de Expediente incide sobre a prestação de serviços administrativos relativos a tramitação de papeis pelas repartições públicas estaduais, para efeito de simples encaminhamento ou formação de processo, bem como nas expedições de talões ou apresentações de guias referentes a recolhimento e outros serviços de interesse da coletividade.

Art. 2º A Taxa de Expediente será calculada tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A Taxa de expediente será paga antes da prática do ato, da tramitação, ou da assinatura do documento a ele sujeito.

Parágrafo único. O recolhimento da taxa a que se refere este artigo, far-se-á na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação - DAR.

Art. 4º Nenhum ato será praticado e nem será tramitado ou assinado qualquer documento sujeito a Taxa de Expediente sem o comprovante de seu pagamento, salvo nos casos de isenção previsto no artigo 132 da Lei nº 059/1993, mediante a apresentação de Ato Declaratório expedido pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda.

Art. 5º A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 136 da Lei nº 059/1993.

I - 50% (cinqüenta por cento), quando houver ação fiscal;

II - 100% (cem por cento), havendo sonegação ou fraude, imposta tanto ao infrator quanto aos que tenham contribuído com a infração.

Art. 6º Fica aprovada a Tabela de Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente a que se refere o art. 126 da Lei nº 059/93, que instituiu o Sistema Tributário Estadual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO SENADOR HÉLIO CAMPOS, em Boa Vista, 29 de janeiro de 1996.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 134, I DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO - UFERR vigente