O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 34 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido à alínea e do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, o item 3 com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................

IV - ..........................................................................

e) .............................................................................

3. Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL;

........................................................................." (NR)

Art. 2º A Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL deverá encaminhar, até sessenta dias da publicação deste Decreto, a proposta de revisão do seu Estatuto para ajustamento de suas disposições à alteração promovida por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o inciso III do art. 2º e o art. 10, ambos do Decreto nº 11.736, de 25 de novembro de 2004.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE

Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL