O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolo nº 13.592.797-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 618ª Fica acrescentada nota ao item 2-A do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 619ª Fica acrescentada nota ao item 3-C do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 620ª Fica acrescentada nota ao item 4-B do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 621ª Fica acrescentada nota ao item 5-A do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 622ª Fica acrescentado o item 5-B ao Anexo II:

"5-B. A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371/2014):

a) ELEVADORES e monta-cargas - 8428.10.00;

b) escadas e tapetes, rolantes - 8428.40.00;

c) partes dos produtos relacionados nas alíneas "a" e "b" - 8431.31.

Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 623ª Fica acrescentada nota ao item 7-B do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 624ª Fica acrescentada nota ao item 17-A do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Alteração 625ª Fica acrescentada nota ao item 32-B do Anexo II:

"Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

Curitiba, em 30 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda