O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 124/2010 e 125/2010, celebrados na 150ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 126/2010 a 159/2010, celebrados na 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010;

III - Ajustes SINIEF nºs 10/2010 a 13/2010, celebrados na 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 124, 126, 128, 132 a 138, 140, 147 a 151, 153, 155, e 159;

II - os Ajustes SINIEF nºs 10/2010, 12/2010 e 13/2010;

III - os Protocolos ICMS nºs 149/2010 e 166, celebrados no dia 24 de setembro de 2010, e 04 de outubro de 2010, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da União.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima