O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o item IV do Art. 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião realizada em Brasília – DF, no dia 29 de maio de 1989;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 04, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º ficam Ratificados e Incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os CONVÊNIOS ICMS nos 49, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, e 70, de 29 de maio de 1989, publicados em anexo, celebrados pelo Ministro da Fazenda a Secretários da Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda fica autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 1989.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda