Decreto nº 12163 DE 03/07/2013
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 12 ago 2013
Errata - Ratifica os critérios adicionais municipais para inclusão de beneficiários no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, aprovados pela deliberação nº 001, de 6 de junho de 2013, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação - FUNDHAB.
a Deliberação FUNDHAB nº 001, de 6 de junho de 2013, publicada no DIOGRANDE nº 3.800, de 4 de julho de 2013, que estabelece os critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Campo Grande/MS, e dá outras providências:
Onde se lê:
"4.2.1 Os percentuais a que se referem as alíneas “a” e “b”, do item 2.2 estão de acordo com o Plano Municipal de Habitação e da Portaria nº 610 do PMCMV/Ministério das Cidades.
4.3 Prevalecerá o índice de percentuais a que se refere o item 2.2.1 que melhor atender a população pertinente."
Leia-se:
"4.2.1 Os percentuais a que se referem as alíneas “a” e “b”, do item 4.2 estão de acordo com o Plano Municipal de Habitação e da Portaria nº 610 do PMCMV/Ministério das Cidades.
4.3 Prevalecerá o índice de percentuais a que se refere o item 4.2.1 que melhor atender a população pertinente."