(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o subitem 4.1. ao item 4 da alínea "a" do inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002:

"Art. 1º .....................................................................

XIII - .........................................................................

a) .............................................................................

4. .............................................................................

4.1. Farmácia Popular do Brasil;

................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MATIAS GONSALES SOARES

Secretário de Estado de Saúde

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública