Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA :
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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DISPOSITIVO
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VALOR ATUALIZADO
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Art. 6º,caput, inciso XXII
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R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)
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Art. 37, § 2º
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R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
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Art. 70,caput, inciso III
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R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
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Art. 75,caput, inciso I
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R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)
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Art. 75,caput, inciso II
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R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
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Art. 75,caput,inciso IV,
alínea "c"
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R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
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Art. 75, § 7º
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R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
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Art. 95, § 2º
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R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
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Art. 184-A
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R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)
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