(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do art. 2º do Decreto nº 9.839, de 9 de março de 2000, que instituiu o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - indicar ou sugerir a instituição de câmara setorial consultiva ou temática, comissão ou grupo de trabalho, para atuar como entidade de apoio ao CEPA e aos seus membros integrantes na apreciação de matérias relativas às diversas cadeias produtivas de interesse do Estado;" (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na solução de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bovinocultura, suinocultura, ovinocaprinocultura e piscicultura abrangidos pelas disposições deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (NR)

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, as câmaras setoriais consultivas ou temáticas, as comissões ou os grupos de trabalho referidos no caput somente podem deliberar com a participação do representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)." (AC)

Art. 3º Ao art. 1º do Decreto nº 12.342, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Compete, também, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, por ato do seu titular, instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou subsidiar os dirigentes na tomada de decisões relativas às matérias de competência do órgão." (AC)

Art. 4º As expressões "Secretaria de Estado da Produção e do Turismo" e "Secretaria de Estado de Receita e Controle" grafadas no texto do Decreto nº 11.176, de 2003, ficam compreendidas, respectivamente, como Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comercio e do Turismo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração