Decreto nº 12.474 de 14/09/2006
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 set 2006
Autoriza o pagamento da 9ª (nona) parcela do IPTU de 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 22 de setembro de 2006.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de setembro de 2006, sexta-feira, o prazo para emissão e pagamento da guia de IPTU 2006 e das Taxas que com ele são cobradas, relativa à nona parcela do referido exercício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2006
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte