O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 203, de 17 de agosto de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da administração.

Parágrafo único. Deverá ser adotada a forma presencial para licitar os serviços de engenharia na modalidade pregão." (NR)

Art. 2º O Anexo Único ao Decreto nº 203, de 17 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido, com a seguinte redação:

"Anexo Único ao Decreto nº 203, de 17 de agosto de 2005.

SERVIÇOS COMUNS

38 - Serviços de Engenharia

38.1 - Elaboração de Projetos Básicos ou Executivos e Estudos de Viabilidade para Trabalhos de Engenharia

38.2 - Reformas

38.3 - Serviços de Topografia e Laboratório de Solo

38.4 - Recuperação de Estradas Vicinais

38.5 - Recuperação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

38.6 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

38.7 - Coleta e Remoção de Lixo

38.8 - Outros Serviços de Engenharia de Natureza Comum" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2010.

Palmas, 17 de março de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

Carlos Tadeu Zerbini Leão

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão