O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com nova redação ao seu § 1º e com o acréscimo do § 3º, com o seguinte texto:

"Art. 2º ..........................................

§ 1º A comprovação da receita bruta anual deverá ser feita mediante a apresentação de uma via ou cópia da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário anterior, entregue nos termos da legislação aplicável.

§ 3º Para efeito do que dispõe este artigo, os valores limites referidos nos incisos I e II do seu caput ficam reduzidos para os equivalentes a tantos doze avos quantos corresponderem ao número de meses entre aquele do início da atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte e o último do ano calendário a que se refere à comprovação da receita anual, nos casos em que o início de suas atividades tenha ocorrido no curso do referido ano." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de março de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração