O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 158/2013 celebrado na 152ª reunião ordinária do CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.452.062-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 436ª Fica acrescentado o item 14.19 à tabela de que trata o item 16 do Anexo II:

"

".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base na 436ª alteração ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012 de que trata o art. 1º deste Decreto, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2014 até a data de sua vigência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 18 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda