Decreto nº 12954 DE 10/08/2016
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 10 ago 2016
Altera o dispositivo do decreto nº 12.756, de 26 de novembro de 2015 (dispõe sobre o concurso "IPTU dá Prêmios" para o exercício de 2016 e dá outras providências).
Alcides de Jesus Peralta Bernal, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 9º do Decreto nº 12.756 , de 26 de novembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os sorteios do IPTU serão realizados nas seguintes datas:
II - 2º sorteio - dia 30 de setembro de 2016. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE AGOSTO DE 2016.
ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
Prefeito Municipal