Decreto nº 13.067 de 17/11/2010

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 nov 2010

Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.283, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre o acréscimo de alíquota previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 12.283, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam acrescidas de dois pontos percentuais nas operações internas e de importação com os seguintes produtos:

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda