O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o estabelecido no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS nºs 37, de 03 de abril de 1992; 71, de 25 de junho de 1992; e 77, de 30 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais dos veículos automotores relacionados no Anexo Único deste Decreto, de acordo com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovidas por estabelecimento importador ou empresa concessionária.

Art. 2º A redução da base de cálculo prevista no art. 1º deste Decreto será imediatamente extinta, nas seguintes hipóteses:

I - elevação dos preços dos veículos beneficiados, em percentual superior aos aumentos de custo;

II - revogação da redução da alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1992.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo de que trata o art. 1º relativamente aos Itens 10, 20, 27 e 28 do Anexo Único deste Decreto, somente se aplica a partir de 04 de julho de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

José Alves do Nascimento Secretário de Geral de Governo