O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal;

CONSIDERANDO na necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal;

CONSIDERANDO o discutido pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – CMTMU em sua reunião;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustadas as tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal a partir do dia 29 de dezembro de 2024, na forma do Anexo deste Decreto.

§ 1º A tarifa cobrada ao passageiro será a tarifa pública constante no Anexo deste Decreto.

§ 2º A tarifa das linhas de bairro será 83,66% (oitenta e três vírgula sessenta e seis por cento) da tarifa técnica, sendo aplicada a esta tarifa, de forma proporcional, a tarifa estudantil e a tarifa social.

Art. 2º A tarifa social do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal poderá ser paga apenas por meio do cartão eletrônico.

Parágrafo único. No caso de pagamento em espécie em dias de tarifa social, será cobrada o valor da tarifa inteira em espécie de forma integral.

Art. 3º A diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública será compensada na forma definida no Acordo Judicial constante no Processo nº 0836814-80.2020.8.20.5001.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 12.943, de 09 de novembro de 2023, e 13.129, de 11 de julho de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 29 de dezembro de 2024.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de dezembro de 2024.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

ANEXO

Valores em Real das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal.

1. TARIFA TÉCNICA

2. TARIFAS PÚBLICAS