O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11:

"Art. 11. Os prazos de fruição dos incentivos fiscais e financeiros serão definidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos I e II deste Regulamento, podendo ser de até 15 (quinze) anos, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

§ 1º A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará fixará o prazo inicial de fruição dos incentivos.

§ 2º A Comissão da Política de Incentivos enviará anualmente relatório com as empresas que foram beneficiadas em território paraense e habilitadas a modalidade de tratamento tributário concedido e os empreendimentos realizados pelas respectivas beneficiadas, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, informando quais os impactos socioeconômicos aportados pelo Estado, cabendo a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, ouvida previamente a Comissão Permanente responsável pela análise da matéria, deliberar de forma opinativa sobre a manutenção do benefício.

§ 3º No caso de prorrogação dos incentivos fiscais, os benefícios serão dimensionados em percentual menor do que os aplicados ao projeto inicial, e de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

§ 4º A prorrogação dos incentivos fiscais e financeiros concedidos às empresas de atividade de extração de minério de ferro, estará condicionada à anuência da Assembleia Legislativa.

II - o art. 15:

"Art. 15. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, criada pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 8.243, de 20 de julho de 2015, é constituída pelos titulares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, que a preside, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS; da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CODEC, do Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ e da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e tem por objetivo dispor sobre a política fiscal e financeira do Estado do Pará.

§ 1º A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará tem a seguinte estrutura:


I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria Operacional;

IV - Câmara Técnica;

V - Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP;

VI - Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados - GAPI.

§ 2º A Secretaria Operacional - SECOP prestará apoio logístico e administrativo à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 3º A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará será assessorada pela Câmara Técnica, integrada por representantes dos órgãos previstos no caput deste artigo.

§ 4º À Câmara Técnica caberá, ainda, com o apoio do Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados - GAPI, avaliar anualmente os impactos das políticas de incentivos estabelecidos na Lei n º 6.489, de 27 de setembro de 2002, encaminhando relatórios à Comissão.

§ 5º Ao Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP compete a análise técnica e econômico financeira de projetos.

§ 6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, prestará suporte material, técnico e financeiro à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 7º Cabe à Comissão da Política de Incentivos deliberar sobre os pleitos de benefícios previstos neste Regulamento, após parecer prévio da Câmara Técnica, que a assessora e é integrada por representantes dos órgãos previstos no caput deste artigo.

§ 8º Caberá ainda, à Câmara Técnica o monitoramento dos empreendimentos mediante acompanhamento dos critérios constantes dos Anexos I e II deste Decreto, bem como avaliar anualmente os impactos da política de incentivos estabelecidas na Lei nº 6.489 de 2002, encaminhando relatórios à Comissão da Política de Incentivos.

§ 9º A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, após análise do cumprimento das condicionantes para a manutenção dos incentivos fiscais, enviará a Assembleia Legislativa, anualmente, relatório contendo o nome das empresas que:

I - cumpriram as exigências contidas na Lei nº 6.489, de 2002;

II - foram advertidas a cumprirem as condicionantes;

III - tiveram suspensos ou cancelados seus incentivos.

§ 10. As demais competências e atribuições à Comissão, Secretaria Operacional, Câmara Técnica, Grupo de Avaliação e Análise de Projetos e do Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados serão definidas no Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos.

III - o caput do art. 17:

"Art. 17. Para habilitação aos incentivos previstos no art. 6º deste Regulamento deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME:"

IV - a alínea "a" do inciso II do art. 17:

"a) do ato de constituição da sociedade e alterações contratuais registrados na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como do registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e da Inscrição Estadual na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;"

V - a alínea "d" do inciso II do art. 17:

"d) da observância da questão ambiental, mediante apresentação de Licença fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS."

VI - o art. 24:

"Art. 24. Durante o período de fruição dos benefícios previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, semestralmente, Certidão Negativa de Débito ou de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual e Licença Ambiental fornecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.".

VI - o ANEXO ÚNICO passa a denominar-se ANEXO I.

Art. 2º Ficam acrescidos ao Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, os dispositivos, abaixo enumerados, com as seguintes alterações:

I - o inciso V ao art. 2º:

"V - destinados a investimentos em infraestrutura."

II - o parágrafo único ao art. 3º:

"Parágrafo único. Os incentivos fiscais caracterizam-se como subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado do Pará."

Art. 3º Fica acrescido o Anexo II ao Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal será definido em função do enquadramento do projeto de forma a atender os objetivos e finalidade da legislação.

Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá apresentar subsídios para análise do potencial de contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados.

A pontuação estabelecida pelos critérios de pontuação variam entre 10 a 100 pontos, ficando determinado que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem pontuação mínima de 50 pontos.

O percentual máximo de benefício é de 95% e o mínimo de 75%. O Prazo de fruição é de até 15 (quinze) anos, que será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.
 

O percentual de benefício será definido de acordo com a pontuação que o projeto vier a obter mediante enquadramento nos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme segue:

O prazo de fruição de até 15 (quinze) anos do benefício será definido considerando a pontuação total alcançada pelo projeto:

- DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO

1 - O percentual de agregação de Valor deverá ser calculado conforme segue:

Agregação de Valor = (Receita Bruta - Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100

2 - Localização baseada na premissa da Política de Incentivos em promover a integração socioeconômica do espaço estadual e a interiorização da atividade econômica com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) com as faixas contempladas na tabela a seguir:

3 - O números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir

4 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue: Participação de Compras no Estado = (Total de Compras no Pará/Total Geral de Compras) x 100)

5 - Ações de inovação, conforme tabela abaixo:

.

6 - Indicadores de sustentabilidade, conforme tabela abaixo:

.

.

- PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, conforme estabelece o § 3º do art. 11, deste Regulamento.

O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo: