O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 27:

"Art. 27. ..................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

e) .............................................................................................................................

3. certidão do cadastro imobiliário municipal;

....................................................................................................................." (NR)

II - o art. 49:

"Art. 49. ..................................................................................................................

VI - pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do art. 701, quando se tratar de pedido de inscrição.

....................................................................................................................." (NR)

III - o art. 51:

"Art. 51. ................................................................................................................

§ 4.º Na hipótese do inciso XI, não se aplica o disposto nos §§ 1.º a 3.º.

...................................................................................................................." (NR)

IV - o art. 70:

"Art. 70. .................................................................................................................

VII - ......................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

2. o produto esteja identificado pelo respectivo rótulo ou etiqueta;

§ 3.º .........................................................................................................................

II - a cada período de apuração sejam demonstrados, em relação ao valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, os percentuais correspondentes às operações beneficiadas com redução da carga tributária:

§ 4.º .........................................................................................................................

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; e

......................................................................................................................." (NR)

V - o art. 107:

"Art. 107. ..................................................................................................................

§ 2.º .........................................................................................................................

II - a cada período de apuração seja demonstrado, em relação ao valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações interestaduais beneficiadas na forma do inciso XXI; e

§ 3.º .......................................................................................................................

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; e

.........................................................................................................................." (NR)

VI - o art. 295:

"Art. 295. ..............................................................................................................

§ 1.º Para apuração da base de cálculo, nos termos dos incisos I, II ou III, observar-se-á a equivalência de:

a) três sacas de café em coco para uma saca de café em grão beneficiado; ou

b) quatro sacas de café cereja descascado (pergaminho) para três sacas de café beneficiado.

...................................................................................................................." (NR)

VII - o art. 328:

"Art. 328. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, o imposto será recolhido de conformidade com o disposto no art. 168." (NR)

VIII - o art. 425:

"Art. 425. .............................................................................................................

Parágrafo único. ....................................................................................................

d) modelo do documento fiscal substituto, a ser confeccionado em conformidade com os arts. 645 a 647." (NR)

IX - o art. 538:

"Art. 538. ..............................................................................................................

LV - Solicitação para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais" (NR)

X - o art. 721:

Art. 721. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do término do exercício civil, exceto na hipótese de encerramento das atividades do estabelecimento, em que deverá ser observado o prazo previsto no art. 57.

........................................................................................................................" (NR)

XI - o art. 729:

"Art. 729. ..............................................................................................................

§ 12. O impressor autônomo entregará à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, após o fornecimento do formulário de segurança, a primeira via do PAFS e a Solicitação para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais, conforme modelo constante do Anexo LXV, totalmente preenchidos, a partir do que a repartição emitirá a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e a emissão de que trata o caput.

§ 16. O prazo de validade dos documentos autorizados em conformidade com o § 12 será o fixado para vigência do regime especial." (NR)

XII - o art. 813:

"Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou da notificação de débito, nem em agravamento da penalidade. (NR)

XIII - o art. 839:

"Art. 839. ..............................................................................................................

§ 5.º Regularmente intimado da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caso não seja acolhido o pedido de revisão, o sujeito passivo terá o prazo de dois dias para efetuar o recolhimento do valor exigido na forma do § 1.º, I ou, no caso de aceitação parcial do pedido, do novo valor constante da decisão.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 945, com a seguinte redação:

"Art. 945. Até o dia 15 de dezembro de 2004, os estabelecimentos de comércio atacadista, assim considerados na forma do art. 48, § 1.º, deverão apresentar pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, de acordo com o art. 701."

Art. 3º O Anexo XXXVI do RICMS/ES fica alterado, na forma do Anexo I, que com este se publica.

Art. 4º O RICMS/ES fica acrescentado do Anexo LXV, na forma do Anexo II que com este se publica.

Art. 5º Fica revogado o art. 704 do RICMS/ES.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2004, 183.º da Independência, 116.º da República e 470.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em Exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N.º 1.390-R, DE 11.11.2004 - DOE ES 12.11.2004 - REPUBLICAÇÃO DOE ES 02.12.2004

"ANEXO XXXVI (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED

3.3.1. ..................................................................................................................................

Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

3.3.2. campo 8 - "Livros Fiscais" - assinalar o(s) livro(s) objeto do pedido, conforme códigos abaixo:

............................................................................................................................................." (NR)

"ANEXO LXV (a que se refere o art. 729, § 12, do RICMS/ES)