O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 13.953 , de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....:

I - em operações interestaduais, de estabelecimentos fabricantes, importadores e atacadistas, localizados nas unidades da Federação signatárias ou não do Convênio ICMS 76 , de 30 de junho de 1994, ou do Protocolo ICMS 12 , de 23 de abril de 2007;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 13.953 , de 30 de abril de 2014.

Campo Grande, 29 de julho de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda