Decreto nº 14213 DE 22/11/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 01 dez 2012
Ret. - Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
(Revogado pelo Decreto Nº 18219 DE 26/01/2018):
No art. 3º do Decreto nº 14.213, de 22 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23.11.2012:
Onde se lê:
...retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2012. .....
Leia-se:
...produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2012. .....