O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições

Decreta:

Art. 1º. O Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS II conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e é estruturado na modalidade Policy Based Loan - PBL.

Art. 2º. Os recursos da operação serão aplicados nos seguintes programas/atividades:

I - Planejamento e Gestão Estratégica;

II - Gestão Fiscal;

III - Copa 2014;

IV - Pacto Pela Vida;

V - Modernização da Gestão Pública;

VI - Vida Melhor - Oportunidade para Quem Mais Precisa;

VII - Infra-estrutura de Telecomunicações;

VIII - Mobilidade e Acessibilidade Urbana;

IX - Reabilitação do Centro Antigo de Salvador;

X - Moradia Digna;

XI - Economia Criativa;

XII - Bahia Esportiva;

XIII - Turismo Sustentável;

XIV - Desenvolvimento Cultural.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente, para a execução dos programas/atividades acima descritas e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos decorrentes do financiamento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Luis Alberto Petitinga

Secretário da Fazenda