Decreto nº 1424 DE 29/10/2015
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 05 nov 2015
Errata. - Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 1439 DE 01/12/2015, efeitos a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 134 , de 4 de novembro de 2015).
ERRATA - DOE PA de 05.11.2015
O Decreto nº 1.424 , de 29 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.003, de 03 de novembro de 2015, pág. 5, no inciso I do art. 2º.
Onde se lê:
"[.....] 30 de setembro de 2015 [.....]"
Leia-se:
"[.....] 30 de novembro de 2015 [.....]"