O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n° 11.261, de 16 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30. As disposições deste Decreto serão aplicadas, com ressalvas e tratamento especial, quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto:

..........

VIII - estabelecer condições para cooperação financeira recíproca entre órgãos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou não, ou com os serviços sociais autônomos, visando à promoção, à execução e ou à divulgação conjunta de ações ou de atividades de assistência social, culturais, esportivas e ou de radiodifusão de sons e imagens;

..........” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de maio de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado