O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Os livros fiscais utilizados sem a devida autenticação até 31 de agosto de 1999 e que não tenham sido objeto de autuação fiscal poderão ser regularizados, excepcionalmente, até 30 de outubro de 1999.

Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo poderá ser feita, pelos contribuintes estabelecidos na 1ª URT - Natal, na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF e, pelos contribuintes com domicílio fiscal no interior do Estado, nas Unidades Regionais de Tributação.

Art. 2º O disposto neste Decreto não confere ao sujeito passivo da obrigação tributária direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de setembro de 1999, 111º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO