O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016.

Art. 2º Repristina-se a redação do parágrafo único e dos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14614 DE 06/12/2016).

Campo Grande, 20 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico