O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, em especial o art. 4º, inciso II;

Considerando a conveniência administrativa de uniformizar as nomenclaturas das espécies de madeiras para a identificação, classificação, tributação e fiscalização pelos órgãos ambientais e pela Fazenda Pública Estadual;

Considerando os estudos técnico-científicos e os critérios de identificação, uso de nomes vulgares e científicos de madeiras nativas do Estado de Mato Grosso, identificadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,

DECRETA:

Art. 1º Identificações das essências florestais no Estado de Mato Grosso, será em nível de Gênero e Espécie, conforme Anexo I e II deste decreto.

Art. 2º Nas AUTEX e AEFs, em execução, fica estabelecido a data de 31 de dezembro de 2008, para procedimento das adequações às exigências deste decreto.

Parágrafo único. O responsável técnico deverá apresentar um relatório com as alterações propostas, acompanhadas de ART.

Art. 3º As Empresas cadastradas no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais CC-SEMA que adquirirem madeira com nomenclaturas botânicas, em desacordo com o estabelecido neste Decreto, deverá requerer a adequação através do Laudo de Identificação de Madeira, expedido pelo INDEA, em conformidade com o Parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Revogando os arts. 1º e 2º do Decreto nº 8.191, de 10 de outubro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.