O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no processo SEFAZ-PRO-2022/07115.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 941 , de 20 de maio de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado