A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 14.870, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

" I - Os incisos IX, X, XXII e XL do art. 9º:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JANEIRO DE 1996, 175º DA INDEPENDÊNCIA E 108º DA REPÚBLICA.