O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs: 127/01, 140/01, 21/02, 49/02, 79/02, 80/02, 108/02, 119/02, 149/02 e 4/03, celebrados na 53ª, 59ª e 69ª Reuniões Extraordinárias e nas 104ª, 105ª, 106ª, 107ª e 108ª Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, respectivamente, e o que consta do Processo nº 1500-13615/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota única, do item 3, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

II - a Nota 8, do item 35, da Parte II, do anexo I:

"Nota 8. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv.ICMS 21/02). (NR)"

III - a Nota única, do item 43, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

IV - a Nota única, do item 48, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única. As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

V - a Nota 3, do item 51, da Parte II, do Anexo I:

"Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

VI - o item 54, da Parte II, do Anexo I:

"54 - As operações com os equipamentos e insumos, constantes do Anexo XXIII, classificados pela NBM/SH (Conv.ICMS 1/99, 5/99, 55/99, 90/99, 84/00, 65/01, 127/01 e 80/02).

Nota 1. Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. ICMS 65/01).

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo (Conv. ICMS 55/99).

Nota 3. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)"

VII - a Nota 2, do item 55, da Parte II, do Anexo I:

"Nota 2. O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)"

VIII - o Anexo XXIII:

"ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES

(Conv.ICMS 1/99, 5/99, 55/99, 90/99, 84/00, 65/01, 127/01 e 80/02).(NR)"

IX - o subitem VII, do item 56, da Parte II, do Anexo I:

"VII - o benefício de que trata este item, apenas será concedido aos pedidos que tenham sido protocolado até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004 (Conv. ICMS 35/99, 71/99, 93/99, 29/00, 84/00, 85/00 e 21/2002). (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados à Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, os itens 61 e 62, com a seguinte redação:

"61 - As operações de importação, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 127/01, 79/02 e 108/02):

Nota única. O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01)."

62 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Conv.

ICMS 140/01, 49/02, 119/02 e 4/03):

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39

Nota 1. A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 49/02).

Nota 2. As disposições deste item terão vigência:

I - no período de 15 de janeiro de 2002 até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 4/03);

II - a partir de 1º de outubro de 2002, relativo à nota anterior (Conv. ICMS 119/02)."

Art. 3º Fica revogado o item 51, da Parte I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 29 de setembro de 2003, 115º da República.

LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado