(Revogado pelo Decreto Nº 10346 DE 11/05/2020):

Art. 1º. Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, para executar serviços especializados correlacionados com a implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

Art. 2º. O Ministro de Estado da Aeronáutica expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto, observadas as disposições da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, em especial os artigos 2º, inciso VI, 3º, § 2º, e 7º, inciso II.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Aeronáutica e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.238, de 27.05.1997)