O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando a alínea "f" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 9º da Resolução Conjunta CGSN nº 30/2008; e

Considerando a necessidade de disciplinar as operações e as prestações interestaduais com documentação fiscal irregular, praticadas por empresas submetidas ao Simples Nacional:

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 13.066/2007, com a seguinte redação:

"§ 6º O disposto no caput não se aplica às operações ou às prestações interestaduais desacompanhadas de documento fiscal ou acobertadas por documento fiscal considerado inidôneo, que ficam submetidas às regras normais de cobrança do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (alíneas "e" e "f", inciso XIII, § 1º, art. 13, LC nº 123/2006 e § 2º, art. 9º da Resolução Conjunta CGSN nº 30/2008)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual