A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do art. 64 da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Nas licitações realizadas por órgãos públicos estaduais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que envolvam compras de quaisquer bens ou serviços, sujeitos ao ICMS, de fornecedor ou prestador de outra unidade da Federação, fica exigida por ocasião da entrega do bem ou da prestação do serviço, a apresentação de declaração de idoneidade da nota fiscal relativa à aquisição ou prestação, emitida pela Secretaria de Economia, Finanças ou Fazenda da Unidade Federada ou do município do seu domicílio, respeitada a competência tributária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 1996, 175º DA INDEPENDÊNCIA E 108º DA REPÚBLICA.