Decreto nº 15.157 de 23/12/1994

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 28 dez 1994

Altera o art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, absorventes, agulhas, fraudas e outros que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nº 76/94, de 29 de setembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 14.158, de 25 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. ...

Item	Especificação	Código - NBM/SH
I -	Soros e vacinas..................................................................	3002
II -	Medicamentos....................................................................	3003-3004
III -	Algodão, gazes, atadura, esparadrapo e outros................	3005
IV -	Mamadeiras e bicos...........................................................	4014.90.0100
V -	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo.................................................................................	4818 5601
VI -	Preservativos.......................................................................	4014.90.0200
VII -	Seringas..............................................................................	9018.31
VIII -	Escovas e pastas dentifrícias...............................................	3306.10.0000
IX -	Polivitaminas e vitaminas...................................................	2936
X -	Contraceptivos.....................................................................	9018.90.0901
XI -	Agulhas para seringas.........................................................	9018.32.02
XII -	Fio dental/Fita dental..........................................................	5406.10.0100
XIII -	Blocos para mamadeiras e chupetas..................................	4014.90.0100
XIV -	Preparação para higiene bucal e dentária.........................	3306.90.0100
XV -	Fraldas, descartáveis ou não..............................................	4818 5601 6111 6209"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Deoclécio Vieira Filho

Secretário Geral de Governo