Decreto nº 1525 DE 23/11/2022

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 24 nov 2022

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.