O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0006/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A , da Lei nº 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 0896 , de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Anexo XXII, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 - RICMS e dispõe a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2015.

Macapá, 25 de março de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador