O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 9º do Decreto nº 15.113, de 08 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º [.....]

I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, responderá o infrator pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;

II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor da garantia;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte