Decreto nº 1536 DE 28/12/2012

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 dez 2012

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

Decreta:

Art. 1º. Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos ao ICMS:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	4.030	20.12.1993	20.12.1993	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
b)	1.788	29.09.2000	29.09.2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
c)	2.612	22.05.2001	22.05.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
d)	2.638	04.06.2001	04.06.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
e)	2.734	04.07.2001	04.07.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
f)	2.871	31.07.2001	31.07.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
g)	2.872	31.07.2001	01.08.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
h)	3.010	31.08.2001	31.08.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
i)	3.173	04.10.2001	04.10.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
j)	3.311	31.10.2001	05.11.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
k)	3.312	31.10.2001	05.11.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)	3.450	29.11.2001	29.11.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
m)	3.604	12.12.2001	12.12.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)	3.672	26.12.2001	26.12.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
o)	3.715	28.12.2001	28.12.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
p)	3.716	28.12.2001	28.12.2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
q)	3.818	22.01.2002	22.01.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
r)	3.819	22.01.2002	22.01.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
s)	3.829	28.01.2002	28.01.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
t)	3.991	12.03.2002	12.03.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
u)	3.992	12.03.2002	12.03.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
v)	4.106	27.03.2002	27.03.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
w)	4.314	13.05.2002	13.05.2002	Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
x)	4.404	03.06.2002	03.06.2002	Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
y)	4.430	05.06.2002	05.06.2002	Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
z)	4.441	07.06.2002	07.06.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aa)	4.454	12.06.2002	12.06.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ab)	4.567	01.07.2002	01.07.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ac)	4.739	05.08.2002	05.08.2002	Altera os incisos I e III e o § 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências.
ad)	4.754	08.08.2002	08.08.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
ae)	5.066	18.09.2002	18.09.2002	Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
af)	5.067	18.09.2002	18.09.2002	Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 7 de junho de 2002, e dá outras providências.
ag)	5.081	24.09.2002	24.09.2002	Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.
ah)	5.096	25.09.2002	25.09.2002	Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ai)	5.160	30.09.2002	01.10.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
aj)	5.238	10.10.2002	10.10.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ak)	5.378	30.10.2002	30.10.2002	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
al)	5.420	07.11.2002	07.11.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
am)	5.596	28.11.2002	28.11.2002	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
an)	5.786	23.12.2012	23.12.2012	Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores e dá outras providências.
ao)	5.787	23.12.2002	23.12.2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ap)	5.873	27.12.2002	27.12.2002	Regulamenta a Lei nº 7.750, de 13 de novembro de 2002, introduzindo dispositivos no Regulamento do ICMS.

II - relativos ao IPVA:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	2.345	22.02.2001	23.02.2001	Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2001 e dá outras providências.
b)	2.534	30.04.2001	02.05.2001	Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2001 e dá outras providências.

III - relativos à TSE:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	2.354	05.03.2001	05.03.2001	Em caráter excepcional, dispõe sobre a isenção da TSE devida pela inscrição de produtor rural no Cadastro Agropecuário do Estado, ou no seu recadastramento, e dá outras providências.

IV - relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos do ICMS:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	4.249	26.04.2002	26.04.2002	Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
b)	4.609	09.07.2002	09.07.2002	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fis- cais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
c)	4.931	02.09.2002	02.09.2002	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

V - relativos à Certidão de Regularidade Fiscal:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	4.636	15.07.2002	15.07.2002	Revoga o Decreto nº 16, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.

VI - relativos à distribuição de gás canalizado:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	5.355	25.10.2002	25.10.2002	Regulamenta a Lei nº 7.655, de 16 de abril de 2002, e dá outras providências.

Art. 2º. As declarações de revogação dos atos arrolados nos incisos do artigo 1º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR ROBERTO ZILIO

Secretário de Estado de Administração