(Revogado pelo Decreto Nº 16810 DE 19/12/2017):

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições do art. 24, incisos VI, VII, IX e XI, art. 262, § 2º, art. 271, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e

- considerando a realização da Concorrência Pública nº 02/2013, Processo Administrativo 053/13, que deu origem ao Contrato de Subconcessão do Serviço Público de Remoção e Guarda de Veículos Automotores Apreendidos ou Removidos, registrado sob o nº 2252/13,

- considerando a necessidade de adequar o valor da tarifa praticada ao resultado do processo licitatório mencionado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das despesas para remoção e/ou estada de veículos apreendidos ou removidos em virtude de penalidade ou medida administrativa aplicada aos condutores de veículos no Município de Belo Horizonte, por imposição do Código de Trânsito Brasileiro, bem como por descumprimento dos regulamentos municipais de transporte público, em conformidade com a classificação dos mesmos, nos termos descritos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - A liberação do veículo condiciona-se ao pagamento prévio dos valores devidos em virtude de sua remoção e estada, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO

Valores de Remoção:

Motocicleta: R$ 120,15

Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas): R$ 179,78

Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas): R$ 298,15

Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas): R$ 505,52

Valores de Estada no Pátio: (*)

Motocicleta:

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 24,03/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 2,40/por dia

Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 32,04/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 3,20/por dia

Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 62,30/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 6,23/por dia

Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 75,65/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 7,57/por dia

(*) cada estada vence à meia-noite, a partir do dia da remoção.

Serviços bancários = R$ 4,09