O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000,

Considerando a divulgação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA - E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2013,

Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2013, é de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica:

I - ao preço do serviço previsto no subitem 3.12.1.1 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, relativo ao uso de sanitário do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro e da Estação BH-BUS José Cândido da Silveira;

II - aos preços dos serviços previstos no subitem 3.15 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/1998, relativos à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao Cidadão, prevalecendo o percentual do IPCA-E proporcional à avença contratual;

III - aos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/1998, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular;

IV - ao preço do serviço previsto no item 5 do Grupo VII do Anexo I do Decreto nº 9.687/1998, relativo à expedição de guias de recolhimento;

V - ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte, por parte do tomador de serviço;

VI - ao valor previsto no inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 14.837, de 10 de fevereiro de 2012, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES uma vez a cada 12 (doze) meses;

VII - aos preços dos serviços prestados pela Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte, fixados no Anexo Único do Decreto nº 15.405, de 29 de novembro de 2013.

Art. 3º Fica dispensada a cobrança do preço do serviço previsto no item 5 do Grupo VII do Anexo I do Decreto nº 9.687/1998, relativo à expedição de guias de recolhimento, das entidades imunes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte