O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 9º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Todos os hospitais das redes pública e privada de saúde ficam obrigados a informar à Secretaria de Estado de Saúde os dados de internações de casos suspeitos e/ou confirmados de coronavírus (COVID-19), por meio do site https://aplicacao.saude.ms.gov.br/eSICOVID19.

§ 1º Os dados deverão ser atualizados em tempo real e o acesso ao sistema deverá ser solicitado por cada unidade hospitalar pelo e-mail helpdesk@saude.ms.gov.br.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de Saúde