O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, Inciso VIII, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados as disposições dos Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União (DOU), a seguir enumerados:

I - Convênio ICMS 02 a 30/00

II - Ajustes SINIEF 01/00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá, 12 de maio de 2000.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador