Decreto nº 1568 DE 09/12/2022
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 09 dez 2022
Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de conceder ao contribuinte um maior prazo para o pagamento do IPVA devido relativo ao exercício de 2023;
Considerando, porém, que o Decreto 1.997, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuida, em seus artigos 16 e 17, do vencimento do IPVA devido anualmente e dos critérios e prazos para efetivação do respectivo pagamento;
Decreta:
Art. 1º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023, fixado em função do final da placa que identifica o veículo, nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto nº 1.977 , de 23 de novembro de 2000, fica excepcionalmente ajustado, de acordo com o seguinte calendário:
Final da placa | Mês de vencimento |
1, 2 e 3 | março/2023 |
4, 5 e 6 | abril/2023 |
7, 8 e 9 | maio/2023 |
0 | junho/2023 |
§ 1º Aos pagamentos do IPVA relativo ao exercício de 2023, efetuados de acordo com os prazos fixados no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto nº 1.977/2000 , observando-se, para fins de desconto e parcelamento previstos no referido artigo, as seguintes datas limites:
VENCIMENTO DO IPVA | ||||||
FINAL DA PLACA DO VEÍCULO | Pagamento em cota única (desconto de 5%) | Pagamento em cota única (desconto de 3%) | Pagamento em cota única (sem desconto) | Pagamento da 1ª de até 6 cotas (sem desconto) | Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas) | |
Qtde de parcelas | Data limite para pagamento da 1ª parcela | |||||
1, 2 e 3 | até 10.03.2023 | até 20.03.2023 | até 31.03.2023 | até 6 (seis) | até 31.03.2023 | após 31.03.2023 |
4, 5 e 6 | até 10.04.2023 | até 20.04.2023 | até 28.04.2023 | até 6 (seis) | até 28.04.2023 | após 28.04.2023 |
7, 8 e 9 | até 10.05.2023 | até 19.05.2023 | até 31.05.2023 | até 6 (seis) | até 31.05.2023 | após 31.05.2023 |
0 | até 09.06.2023 | até 20.06.2023 | até 30.06.2023 | até 6 (seis) | até 30.06.2023 | após 30.06.2023 |
§ 2º Fica também assegurada a aplicação do disposto no artigo 17-A do Decreto nº 1.977/2000 aos débitos vencidos, pertinentes ao IPVA relativo ao exercício de 2023, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
(original assinado)
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado da Fazenda