O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e

Considerando o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 8.046, de 17 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.135, de 12 de setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de agosto de 2013.

Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal

Maxiamiano Feitosa da Mata-Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana

Welington da Costa Ribeiro-Secretário Municipal de Segurança Urbana