O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 54, da Constituição do Estado, de 8 de outubro de 1989, e

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião realizada em Brasília/DF, em 18 de março de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incorporado à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 01/94, publicado em anexo, celebrado com o Ministro da Fazenda e Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e/ou Economia dos Estados e do Distrito Federal, na reunião do Conselho l de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em 18 de março de 1994.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução do ato de que trata o Artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 1994.

Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo

GOVERNADOR DO ESTADO

Sérgio Augusto Pinto Cardoso

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO