Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.416, de 19.04.2000, DOU 20.04.2000.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, decreta:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ................................................................................................................................................

I - Ministério da Marinha;

II - Ministério do Exército;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VI - Ministério da Educação e do Desporto;

VII - Ministério da Aeronáutica;

VIII - Ministério de Minas e Energia;

IX - Ministério do Planejamento e Orçamento;

X - Ministério das Comunicações;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XII - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

XIII - Estado-Maior das Forças Armadas;

XIV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

XV - Academia Brasileira de Ciências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto, de 7 de agosto de 1992, que dispõe sobre a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.

Brasília, 10 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Luiz Felipe Lampreia."