RETIFICAÇÃO - DOE MS de 09.12.2022

Retifica-se parte do texto do § 5º-A do art. 77-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 16.051 , de 21 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 10.993, de 22 de novembro de 2022, páginas 6 e 7, nos seguintes termos:

Onde consta:

a que se refere o § 7º deste artigo,

Passa a constar:

a que se refere o § 5º-B deste artigo, Campo Grande, 8 de dezembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda