Decreto nº 16.266 de 02/12/1980
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 dez 1980
Altera o Anexo 6 ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, acrescentado pelo art. 6º e baixado pelo art. 11, todos do Decreto nº 15.425, de 23 de Julho de 1980.
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso IV do art. 34 da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado, na conformidade do Anexo que com este baixa, a Anexo 6 ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, acrescentado pelo art. 6º e baixado pelo art. 11, todos do Decreto nº 15.425, de 23 de julho de 1980.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
TABELAS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI