O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 053, de 2001, art. 192, que estabelece o dia 28 de outubro como comemoração ao Dia do Servidor Público,

Resolve:


Art. 1º Transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro de 2013 - para o dia 1º de novembro de 2013, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de outubro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima