O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04/000.996/97,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído no art. 69 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, o inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 69 - ......................................

V - as edificações residenciais unifamiliares cuja área total seja igual ou inferior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).

Parágrafo único - ......................................"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1997 - 433ºano da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE